MPF-MT abre cadastro para instituições interessadas na destinação de bens e recursos

A Procuradoria da República em Mato Grosso (PR/MT) será responsável por receber as solicitações das entidades, que passarão a integrar os cadastros regional e nacional do MPF, servindo como referência para a destinação de bens e valores. Os interessados devem preencher o Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital, disponível no site oficial do MPF:

🔗 www.mpf.mp.br/mt/institucional/destinacao-de-bens-e-valores

Documentos exigidos:

📌 Atos constitutivos (para entidades da sociedade civil);
📌 Documento de identificação do responsável legal da entidade;
📌 Atos de eleição, nomeação ou procuração do responsável;
📌 Certificado de utilidade pública (se houver), entre outros.

Importante: A inscrição no cadastro não garante a destinação automática dos bens e valores. O processo apenas registra as entidades interessadas em um banco de dados nacional, que pode ser consultado pelos membros do MPF na escolha dos destinatários. O processo de cadastramento segue o Edital nº 1/2025, publicado com base na Lei Complementar nº 75/1993, e atende à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e à Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024.

Para acessar o edital e a ficha de inscrição, clique no link:
🔗 www.mpf.mp.br/mt/institucional/destinacao-de-bens-e-valores

Mais informações

📞 Telefone: (65) 3612-5000 – Ramal 5030
📧 E-mail: prmtchefiadegabinete@mpf.mp.br

Com esse chamamento, o MPF reforça seu compromisso com a transparência e a destinação responsável de recursos públicos, beneficiando entidades que atuam em prol da sociedade.